(As respostas corretas estão grifadas em amarelo)
1. O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente a frase, autor, e sentido:
a) Todos os países possuem, e sempre possuíram, em todos os momentos da história, uma Constituição real e efetiva. Hans Kelsen. Sentido Jurídico.
b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Carl Schmitt. Sentido Jurídico.
c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Carl Schmitt. Sentido Jurídico.
d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem. As constituições escritas não têm valor nem são duráveis, a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassalle. Sentido Sociológico.
e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Hans Kelsen. Sentido Político.
2. Com relação ao poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
a) Segundo a teoria do poder constituinte originário, a Assembleia Constituinte, no exercício de suas atribuições, estará subordinada apenas ao princípio da separação de Poderes previsto no ordenamento jurídico pré-existente.
b) Adotando-se o jusnaturalismo, é correto dizer que não há limites para a ação do poder constituinte originário.
c) O poder constituinte originário é chamado inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
d) Admite-se pacificamente na jurisprudência a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.
e) O exercício do poder constituinte derivado, ou poder constituído, sofre limitações de ordem circunstancial, material e temporal, das quais algumas podem ser implícitas.
3. Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa CORRETA:
a) Constituição escrita é aquela que elaboração vem das práticas reiteradas em um mesmo sentido, gerando a convicção de que tais práticas tornam-se obrigatórias na consciência geral da comunidade que regula.
b) Constituição formal é resultado de uma assembleia democraticamente constituída, com o propósito de consagrar as bases de sustentação do Estado segundo as expectativas e anseios da sociedade que a legitima.
c) Constituição semirrígida é aquela que se divide em duas partes: uma imutável (cláusulas pétreas) e outra composta de normas cuja alteração do texto exige um processo mais dificultoso.
d) Constituição eclética é aquela que incorpora ao seu conjunto de regras a disciplina de temas não contemplados classicamente como de essência ou substância constitucional.
e) Dogmática é a resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento.
4. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
a) A norma constitucional que garante a todos “o livre exercício de qualquer trabalho, ofício profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” é norma de aplicabilidade plena e de eficácia limitada.
b) A norma que dispõe que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” é norma de eficácia programática.
c) A norma que dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” é norma de eficácia contida.
d) A norma que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia limitada.
e) A norma que garante que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”, é norma de eficácia limitada.
5. Com relação ao momento em que é realizado o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
a) O controle prévio, realizado somente pelo Poder Legislativo, é exercido por suas comissões de constituição e justiça.
b) O Poder Executivo realiza o controle de constitucionalidade posterior através do veto. Havendo derrubada do veto, o Presidente da República poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
c) O Poder Judiciário exerce o controle posterior, podendo o Supremo Tribunal Federal se manifestar tanto nos casos abstratos quanto concretos.
d) O Poder Legislativo exerce o controle posterior de constitucionalidade ao suspender a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) O Poder Judiciário deve se manifestar quando consultado por uma das casas acerca da constitucionalidade de projeto de lei, devendo, caso o Supremo Tribunal Federal entenda inconstitucional, ser arquivado o projeto. Não havendo o arquivamento, é possível a propositura de ADIN contra a lei aprovada.
6. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado, e que tenha por objeto decreto do Presidente da República regulamentando lei federal:
a) Deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.
b) Deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.
c) Não deve ser conhecida, pois a Mesa do Senado não possui legitimidade para propor a ação declaratória de constitucionalidade.
d) Não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
e) Deve ser julgada pelo Poder Judiciário, sendo que o julgamento não provocará quebra da independência e harmonia entre os poderes.
7. Acerca do procedimento de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Distribuída a ação direta de inconstitucionalidade a um ministro relator, caberá a este solicitar informações ao órgão responsável pela lei, que as prestará no prazo de 30 (trinta) dias.
b) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade serve, basicamente, para o fim de sustar o andamento dos processos a fim de evitar decisão contraditória com aquela que será proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Em regra, os efeitos da decisão cautelar em ação direta de inconstitucionalidade são ex nunc e erga omnes, podendo ser alterado para ex tunc por votação de, no mínimo, dois terços dos ministros. Não se pode, entretanto, alterar os efeitos erga omnes.
d) O Ministério Público não participa do processo de ADPF, por ausência de previsão em lei, mas o relator poderá chamá-lo como amicus curiae.
e) Para validade da decisão do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, não é necessária a comunicação ao Senado Federal.
8. Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:
a) O Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor ação declaratória de constitucionalidade, mas deve atuar no processo como fiscal da lei.
b) Emenda à constituição não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo poder constituinte reformador.
c) Ao contrário do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, o Presidente da República não poderia entrar com a ação declaratória de constitucionalidade no dia seguinte à promulgação de uma determinada lei, visto que inexistiria controvérsia jurisprudencial, requisito essencial à propositura da ação.
d) Leis e atos normativos, federais e estaduais, podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
e) Desde que comprove o interesse na ação, a mesa da Assembleia Legislativa pode propor a ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual apenas do respectivo Estado.
9. Acerca do controle de constitucionalidade, analise as alternativas abaixo, assinalando a ERRADA:
a) A reclamação, que pode ser proposta não só pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, mas por qualquer pessoa, é cabível não só contra ato contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no controle concentrado, mas também contra ato contrário à súmula vinculante.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional.
c) É possível a participação do amicus curiae tanto nos processos de ação direta de inconstitucionalidade quanto de ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade abstrata de norma legal ou ato normativo, citará o Procurador-Geral da União, que, em tese, deverá defender o ato ou texto impugnado.
e) O Supremo Tribunal Federal pode, de forma excepcional, conceder eficácia ex nunc às declarações de inconstitucionalidade no âmbito do controle concentrado, desde que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade, promova nova votação, devendo dois terços dos ministros, no mínimo, concordarem com a modulação do efeito temporal.
10. Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que:
a) Pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.
b) Estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
c) Possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
d) Embora não haja conceito definido, é correto dizer que os princípios constitucionais expressos fazem parte do que se entende por preceito fundamental, devendo ser afastado os princípios constitucionais implícitos, já que estes não se encontram positivados.
e) De acordo com previsão contida na Lei 9.882/99, que regula o procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o rol de legitimados para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental é o mesmo da ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
