Prova de Exame - Direito Civil

(As respostas corretas estão grifadas em amarelo)

1. Em relação às teorias de Savigny e Ihering, é INCORRETO afirmar que:

a) Ihering não rejeitou completamente o conceito de animus, apenas o incluiu no conceito de corpus.
b) Na visão de Savigny, o locatário de um imóvel que o deseja adquirir para si, possui animus domini em relação a este imóvel, mesmo que continue pagando o aluguel.
c) Pela teoria de Ihering, o monte de areia que se encontra localizado na frente de uma construção, mas fora dos limites do imóvel, não se encontra abandonado, visto que neste caso permanece o elemento corpus, mesmo que o possuidor não esteja em contato direto com a coisa.
d) Embora o Código Civil adote principalmente a teoria da Ihering, há pontos em que se pode verificar a existência da teoria de Savigny.
e) A diferença das teorias serve, basicamente, para explicar a existência da detenção, que, para Savigny, é a degradação anímica, enquanto para Ihering é a situação prevista em norma (lei ou contrato), capaz de afastar a posse.

2. Quanto à classificação da posse, assinale a alternativa CORRETA.
a) posse velha é aquela com mais de um ano.
b) posse precária é aquela desprovida de título.
c) posse ad interdicta é aquela que dá direito às ações possessórias.
d) posse de má-fé é a posse violenta.
e) posso de boa-fé é a posse justa.

3. Acerca das ações possessórias é CORRETO afirmar que:
a) as ações possessórias são dúplices, de forma que, se o juiz julgar improcedente o pedido, deverá reconhecer como legítima a posse do réu em desfavor do autor.
b) é possível verificar a fungibilidade das ações possessórias quando, havendo pedido de reconhecimento de posse, o juiz se convencendo das alegações da parte autora, concede-lhe a propriedade.
c) não é lícito cumular com o pedido possessório a condenação em perdas e danos, visto que a ação possessória tem rito especial.
d) não são cabíveis as ações possessórias quando superado o prazo de um ano e um dia.
e) o possuidor direto não pode se valer das ações possessórias contra o possuidor indireto, mas pode contra terceiros.

4. Acerca da usucapião, analise as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA:
a) usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e ocorre quando uma pessoa mantém a posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, de um bem, gerando, assim, a chamada prescrição aquisitiva, que lhe permite buscar, por meio de uma ação judicial, a constituição de seu domínio sobre aquele bem.
b) o possuidor que houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
c) em relação ao código civil antigo, pode-se afirmar que o prazo da usucapião extraordinária foi reduzido de vinte para quinze anos, podendo ser reduzindo ainda para dez anos.
d) aquele que possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
e) é possível a usucapião especial rural, mesmo que o possuidor já tenha adquirido outro imóvel urbano também por usucapião especial, mas o tenha vendido antes do início da prescrição aquisitiva da nova usucapião.

5. Em relação ao usufruto, assinale a alternativa INCORRETA:
a) o usufrutuário tem a posse direta e justa do bem alheio, podendo valer-se dos remédios possessórios não somente contra terceiros, mas também contra o nu-proprietário, que tem a posse indireta, se este impedir ou dificultar o livre exercício do usufruto.
b) os filhos do usufrutuário não têm direito a permanecer no imóvel objeto do usufruto, sob pena de cometerem esbulho.
c) ocorre a consolidação da propriedade quando o usufrutuário morre, mesmo que o nu-proprietário não seja herdeiro do usufrutuário.
d) nos termos do art. 1.410, inciso VII, do Código Civil, verificando o nu-proprietário que o imóvel objeto do usufruto foi alugado a terceiro, pode pedir a extinção do usufruto e condenação do usufrutuário em perdas e danos, e a entrega dos alugueres recebidos.
e) o pagamento do IPTU é obrigação do nu-proprietário.

6. Relativamente aos direitos reais de garantia, assinale a alternativa CORRETA.
a) qualquer que seja a espécie de penhor, sua constituição sempre pressupõe a transferência efetiva da posse pelo devedor ao credor de coisa móvel, suscetível de alienação.
b) Podem os contratantes validamente firmar convenção que autorize o credor de dívida garantida por penhor a ficar com a coisa dada em garantia, se a prestação não for cumprida no vencimento.
c) segundo entendimento sumulado do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posteriormente à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel
d) na excussão judicial da garantia hipotecária, realizada a praça, o executado poderá, até a assinatura do auto de arrematação ou até que seja publicada a sentença de adjudicação, remir o imóvel hipotecado, oferecendo preço igual ao da avaliação, ainda que tenha havido lance inferior a este valor. Igual direito caberá ao cônjuge, aos descendentes ou ascendentes do executado.
e) havendo pluralidade de hipotecas, o segundo credor hipotecário pode promover a excussão judicial do bem, mesmo que não esteja vencido o débito garantido em primeiro grau hipotecário.

7. Sobre a enfiteuse e a superfície, é INCORRETO afirmar:
a) a enfiteuse é o contrato bilateral e sempre oneroso no qual o proprietário do imóvel com terras incultivadas confere, perpetuamente, a outrem o domínio útil deste, mediante o pagamento de uma pensão anual, invariável, denominada foro.
b) a enfiteuse foi rejeitada pelo código civil de 2002 em razão da perpetuidade e da cobrança do laudêmio.
c) deixam de existir as enfiteuses quando da entrada em vigor do código civil de 2002, devendo ser transformadas em direito de superfície, desconsiderando-se as cláusulas incompatíveis.
d) extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, não tendo o superficiário direito à indenização.
e) comisso é a pena aplicada ao superficiário, que resulta na extinção da superfície e consequente perda das benfeitorias realizadas, quando ausente o pagamento de três parcelas do cânon superficiário.

8. Quanto à aquisição e perda da propriedade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a propriedade imóvel se adquire com o contrato de compra e venda, dentre outras formas.
b) é possível a ocupação de res nullius, mas não da res amissa.
c) a avulsão é a aquisição de grande porção de terra, ocorrida de forma violenta, mas natural, de um prédio em relação a outro.
d) um tesouro encontrado por um pedreiro, contratado para cavar um poço artesiano, deve ser dividido, em partes iguais, entre o proprietário do imóvel e o pedreiro.
e) a renúncia à propriedade difere-se do abandono porque, no abandono, não há manifestação expressa, enquanto na renúncia, o ato deve ser expresso.

9. Em relação ao penhor, é CORRETO afirmar que:
a) em se tratando de penhor rural, tal como um trator, o penhor deverá ser registrado no cartório de registro de imóveis.
b) o contrato pignoratício pode ser verbal ou escrito.
c) tendo em vista que o credor pignoratício não possui o direito às ações possessórias, deverá comunicar o devedor na maior brevidade possível acerca do esbulho dos bens dados em garantia, sob pena de o credor responder por perdas e danos, além da perda da própria garantia.
d) o credor não poderá vender a coisa por conta própria, sendo nula eventual cláusula neste sentido constante do contrato.
e) no penhor de veículos, o bem ficará, em regra, na posse do credor, somente passando para as mãos do devedor caso seja realizado um seguro.

10. Em relação à hipoteca, é CORRETO afirmar que:
a) ao entregar o bem em garantia, o proprietário perde um dos direitos inerentes à propriedade, quer seja, o direito de disposição.
b) havendo cláusula que impeça a venda do bem durante a vigência do contrato principal, o devedor não poderá alienar o bem sem consentimento do credor, sob pena de nulidade da venda.
c) o bem adquirido não pode ser dado em garantia para pagamento do empréstimo bancário realizado para aquisição do próprio bem.
d) na fase de execução, o credor hipotecário não é obrigado a penhorar o bem dado em garantia, quando houver outro mais interessante ao credor.
e) havendo mais de um imóvel garantindo o mesmo débito, as hipotecas se extinguem na medida em que são pagas as parcelas equivalentes ao valor dos respectivos imóveis.

Prova de Exame - Direito Constitucional

(As respostas corretas estão grifadas em amarelo)


1. O termo “Constituição” comporta uma série de significados e sentidos. Assinale a alternativa que associa corretamente a frase, autor, e sentido:
a) Todos os países possuem, e sempre possuíram, em todos os momentos da história, uma Constituição real e efetiva. Hans Kelsen. Sentido Jurídico.
b) Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Carl Schmitt. Sentido Jurídico.
c) Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Carl Schmitt. Sentido Jurídico.
d) A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem. As constituições escritas não têm valor nem são duráveis, a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassalle. Sentido Sociológico.
e) Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Hans Kelsen. Sentido Político.

2. Com relação ao poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.
a) Segundo a teoria do poder constituinte originário, a Assembleia Constituinte, no exercício de suas atribuições, estará subordinada apenas ao princípio da separação de Poderes previsto no ordenamento jurídico pré-existente.
b) Adotando-se o jusnaturalismo, é correto dizer que não há limites para a ação do poder constituinte originário.
c) O poder constituinte originário é chamado inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
d) Admite-se pacificamente na jurisprudência a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.
e) O exercício do poder constituinte derivado, ou poder constituído, sofre limitações de ordem circunstancial, material e temporal, das quais algumas podem ser implícitas.

3. Acerca da classificação das constituições, assinale a alternativa CORRETA:
a) Constituição escrita é aquela que elaboração vem das práticas reiteradas em um mesmo sentido, gerando a convicção de que tais práticas tornam-se obrigatórias na consciência geral da comunidade que regula.
b) Constituição formal é resultado de uma assembleia democraticamente constituída, com o propósito de consagrar as bases de sustentação do Estado segundo as expectativas e anseios da sociedade que a legitima.
c) Constituição semirrígida é aquela que se divide em duas partes: uma imutável (cláusulas pétreas) e outra composta de normas cuja alteração do texto exige um processo mais dificultoso.
d) Constituição eclética é aquela que incorpora ao seu conjunto de regras a disciplina de temas não contemplados classicamente como de essência ou substância constitucional.
e) Dogmática é a resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento.

4. Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.
a) A norma constitucional que garante a todos “o livre exercício de qualquer trabalho, ofício profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” é norma de aplicabilidade plena e de eficácia limitada.
b) A norma que dispõe que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução das suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” é norma de eficácia programática.
c) A norma que dispõe que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” é norma de eficácia contida.
d) A norma que garante aos trabalhadores urbanos e rurais “proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia limitada.
e) A norma que garante que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”, é norma de eficácia limitada.

5. Com relação ao momento em que é realizado o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
a) O controle prévio, realizado somente pelo Poder Legislativo, é exercido por suas comissões de constituição e justiça.
b) O Poder Executivo realiza o controle de constitucionalidade posterior através do veto. Havendo derrubada do veto, o Presidente da República poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
c) O Poder Judiciário exerce o controle posterior, podendo o Supremo Tribunal Federal se manifestar tanto nos casos abstratos quanto concretos.
d) O Poder Legislativo exerce o controle posterior de constitucionalidade ao suspender a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) O Poder Judiciário deve se manifestar quando consultado por uma das casas acerca da constitucionalidade de projeto de lei, devendo, caso o Supremo Tribunal Federal entenda inconstitucional, ser arquivado o projeto. Não havendo o arquivamento, é possível a propositura de ADIN contra a lei aprovada.

6. A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado, e que tenha por objeto decreto do Presidente da República regulamentando lei federal:
a) Deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.
b) Deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.
c) Não deve ser conhecida, pois a Mesa do Senado não possui legitimidade para propor a ação declaratória de constitucionalidade.
d) Não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.
e) Deve ser julgada pelo Poder Judiciário, sendo que o julgamento não provocará quebra da independência e harmonia entre os poderes.

7. Acerca do procedimento de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Distribuída a ação direta de inconstitucionalidade a um ministro relator, caberá a este solicitar informações ao órgão responsável pela lei, que as prestará no prazo de 30 (trinta) dias.
b) A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade serve, basicamente, para o fim de sustar o andamento dos processos a fim de evitar decisão contraditória com aquela que será proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Em regra, os efeitos da decisão cautelar em ação direta de inconstitucionalidade são ex nunc e erga omnes, podendo ser alterado para ex tunc por votação de, no mínimo, dois terços dos ministros. Não se pode, entretanto, alterar os efeitos erga omnes.
d) O Ministério Público não participa do processo de ADPF, por ausência de previsão em lei, mas o relator poderá chamá-lo como amicus curiae.
e) Para validade da decisão do Supremo Tribunal Federal no controle concentrado, não é necessária a comunicação ao Senado Federal.

8. Acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade, analise as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:
a) O Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor ação declaratória de constitucionalidade, mas deve atuar no processo como fiscal da lei.
b) Emenda à constituição não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo poder constituinte reformador.
c) Ao contrário do que ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, o Presidente da República não poderia entrar com a ação declaratória de constitucionalidade no dia seguinte à promulgação de uma determinada lei, visto que inexistiria controvérsia jurisprudencial, requisito essencial à propositura da ação.
d) Leis e atos normativos, federais e estaduais, podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
e) Desde que comprove o interesse na ação, a mesa da Assembleia Legislativa pode propor a ação declaratória de constitucionalidade em favor de lei estadual apenas do respectivo Estado.

9. Acerca do controle de constitucionalidade, analise as alternativas abaixo, assinalando a ERRADA:
a) A reclamação, que pode ser proposta não só pelos legitimados do art. 103 da Constituição Federal, mas por qualquer pessoa, é cabível não só contra ato contrário à decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no controle concentrado, mas também contra ato contrário à súmula vinculante.
b) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade a confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional.
c) É possível a participação do amicus curiae tanto nos processos de ação direta de inconstitucionalidade quanto de ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade abstrata de norma legal ou ato normativo, citará o Procurador-Geral da União, que, em tese, deverá defender o ato ou texto impugnado.
e) O Supremo Tribunal Federal pode, de forma excepcional, conceder eficácia ex nunc às declarações de inconstitucionalidade no âmbito do controle concentrado, desde que, após o reconhecimento da inconstitucionalidade, promova nova votação, devendo dois terços dos ministros, no mínimo, concordarem com a modulação do efeito temporal.

10. Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, é INCORRETO afirmar que:
a) Pode ter por objeto lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional a seu respeito.
b) Estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.
c) Possui caráter subsidiário, uma vez que não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
d) Embora não haja conceito definido, é correto dizer que os princípios constitucionais expressos fazem parte do que se entende por preceito fundamental, devendo ser afastado os princípios constitucionais implícitos, já que estes não se encontram positivados.
e) De acordo com previsão contida na Lei 9.882/99, que regula o procedimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o rol de legitimados para propor a arguição de descumprimento de preceito fundamental é o mesmo da ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Ocupação do Congresso Nacional

Após aprovação do Congresso Nacional, o Vice-Presidente da República acabou de sancionar a Lei 12.285/10, que confere à cidade de Apucarana (PR) o título de Capital Nacional do Boné.

Felizmente não se chegará ao ponto de colocar a lei nos vade mecums, nem será a lei exigida em concursos públicos (exceto, provavelmente, nos concursos municipais de Apucarana), mas é importante verificar no que se transforma a solene produção legislativa. Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei passou fácil, sob os auspiciosos olhos do bacharel em direito e Deputado Federal Frank Aguiar (intérprete dos sucessos "Morango do Nordeste" e "Vou te excluir do meu Orkut").

Segundo informações locais, a fabricação de bonés no município é responsável por 50% da produção nacional (embora alguns sites informem que este índice pode chegar a 90%).

LEI Nº 12.285, DE 6 DE JULHO DE 2010.
Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.

O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o É conferido ao Município de Apucarana, Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Foto retirada do site http://www.apukaonline.com.br/